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02 Quadros jurídicos e antecedentes políticos da educação

inclusiva

O reconhecimento da inclusão como um catalisador fundamental para a transformação
da educação e um objetivo primordial na cena política mundial está a aumentar. A
Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD)

reconhece o direito à educação inclusiva para todas as pessoas com deficiência.
As agendas políticas de muitos países promovem reformas destinadas a desenvolver
sistemas educativos mais inclusivos (OCDE 2015 in Azorin & Ainscow 2018). A este
respeito, a iniciativa Educação 2030 representa um importante passo em frente, onde a

prioridade é clara: garantir uma educação de qualidade inclusiva e equitativa e promover
oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos (UNESCO 2015a em Azorin &
Ainscow 2018).
A educação inclusiva também tem sido sustentada por vários outros quadros jurídicos e

políticos em toda a União Europeia. Estes quadros fornecem a base para a
implementação de práticas inclusivas em contextos educativos.
A Comissão Europeia lançou várias iniciativas para promover ambientes educativos
inclusivos que abracem a diversidade e ajudem os estudantes a sentirem-se valorizados,

respeitados e incluídos. A importância da inclusão, da diversidade e do bem-estar no
ambiente de aprendizagem é um dos principais pilares do Espaço Europeu da Educação,
que a Comissão apresentou em 2020 (Euridyce 2023).
A modificação dos ambientes de aprendizagem, dos métodos e das avaliações para

atender às necessidades individuais dos alunos implica uma mudança para um modelo
educativo mais flexível e reativo. Isto implica a criação de materiais didáticos adaptáveis
que possam ser personalizados para diferentes estilos e capacidades de aprendizagem,
tais como manuais digitais que podem ser ajustados ao tamanho da letra ou lidos em voz

alta. Os professores devem empregar uma variedade de métodos de ensino para atender
a uma ampla gama de preferências de aprendizagem, incluindo estilos de aprendizagem
visuais, auditivos, cinestésicos e tácteis. Além disso, as avaliações devem ser concebidas
para avaliar de forma justa as capacidades de todos os alunos, o que pode incluir

formatos alternativos como apresentações orais, projetos ou portefólios, para além dos
tradicionais exames escritos. Esta abordagem adaptada garante que todos os alunos têm
a oportunidade de demonstrar a sua compreensão e competências de uma forma que
reflete os seus pontos fortes individuais (Comissão Europeia 2023a).

Em dezembro de 2017, o Conselho Europeu, o Parlamento Europeu e a Comissão
apoiaram a criação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Este acordo sublinha a
importância dos aspetos sociais, educativos e culturais das políticas da UE na construção

de um destino europeu unificado.

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